Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Abadá Fácil pelos Organizadores responsáveis pela comercialização de abadás ou camisas relacionados a eventos.
A plataforma Abadá Fácil disponibiliza ao Organizador uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software como Serviço) destinada à gestão e comercialização online de abadás ou camisas relacionados a eventos.
A plataforma atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não participando da organização, realização, administração ou execução dos eventos promovidos pelo Organizador.
O Abadá Fácil não realiza intermediação financeira, custódia, retenção, recebimento ou repasse de valores oriundos das vendas realizadas pelo Organizador.
Todos os pagamentos são processados diretamente por meio da conta do Organizador junto ao Mercado Pago, mediante integração autorizada pelo próprio Organizador via OAuth (tecnologia de autorização segura que permite conectar a conta do Mercado Pago à plataforma sem compartilhar senha).
O Abadá Fácil não possui acesso, controle ou gerenciamento dos valores recebidos pelo Organizador.
Para utilização da plataforma, o Organizador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, CPF ou CNPJ.
O Organizador declara possuir capacidade legal para contratação e responsabiliza-se integralmente pelas informações fornecidas.
O uso da plataforma é disponibilizado mediante o pagamento de uma mensalidade fixa (taxa de uso mensal) pré-acordada entre as partes, cobrada por períodos antecipados de 30 (trinta) dias.
Ausência de Comissão sobre Vendas: O Abadá Fácil não cobra nenhuma comissão, taxa de corretagem ou porcentagem sobre o volume financeiro ou a quantidade de abadás/camisas vendidos. Todo o faturamento das vendas pertence ao Organizador.
Sem Fidelidade ou Carência: A contratação do serviço ocorre de forma livre, sem qualquer cláusula de fidelidade, compromisso de permanência mínima ou taxa de cancelamento. Ao término de cada período de 30 (trinta) dias, o Organizador poderá optar livremente por suspender a utilização ou renovar o acesso mediante o pagamento do novo período, sem sofrer qualquer penalidade ou cobrança adicional.
O não pagamento ou a não renovação do período contratado poderá resultar na suspensão das funcionalidades de venda, mantendo-se apenas o acesso ao painel em modo de consulta, conforme critérios da plataforma.
Os valores pagos pela utilização da plataforma não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
O Abadá Fácil emitirá nota fiscal exclusivamente em relação aos valores cobrados pela utilização da plataforma.
O Organizador é integralmente responsável pela emissão de documentos fiscais relacionados às vendas realizadas aos compradores finais, bem como pelo recolhimento de tributos eventualmente incidentes.
O Organizador é o único responsável pela realização do evento e pelas atividades relacionadas às vendas efetuadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
Toda política de cancelamento, troca, reembolso, adiamento ou alteração do evento é de responsabilidade exclusiva do Organizador.
O Abadá Fácil não possui responsabilidade por devoluções, reembolsos, cancelamentos de eventos ou prejuízos suportados pelos compradores finais.
O Organizador é integralmente responsável por quaisquer chargebacks (contestação ou cancelamento de pagamentos), disputas, contestações, fraudes ou bloqueios relacionados às vendas realizadas por meio da plataforma.
Eventuais retenções, bloqueios ou limitações aplicadas pelo Mercado Pago serão de exclusiva responsabilidade do Organizador.
A plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo meios de pagamento.
O Abadá Fácil não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, bloqueios, limitações, alterações ou encerramento de serviços prestados por terceiros.
É proibida a utilização da plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou que violem a legislação vigente.
O Organizador compromete-se a não utilizar a plataforma para:
O Abadá Fácil poderá suspender, limitar ou encerrar contas de Organizadores em caso de:
O Abadá Fácil não será responsável por:
A plataforma será disponibilizada nos limites técnicos e operacionais razoavelmente esperados de serviços digitais, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
O Organizador declara estar ciente de que poderá atuar como controlador dos dados dos compradores finais obtidos por meio da plataforma.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Abadá Fácil, incluindo, mas não se limitando ao software, código-fonte, layout, identidade visual, design, funcionalidades, marcas, conteúdos e base tecnológica, são de titularidade exclusiva do Abadá Fácil.
É expressamente proibida a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição, revenda, licenciamento, exploração comercial ou qualquer forma de uso não autorizado da plataforma, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização por escrito.
O acesso à plataforma é concedido ao Organizador de forma limitada, não exclusiva e intransferível, restrita ao uso da ferramenta conforme estes Termos de Uso.
As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo Organizador, sendo consideradas válidas para todos os efeitos.
O Abadá Fácil poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.
A continuidade de utilização da plataforma após as alterações será considerada como aceite das novas condições.
O Organizador compromete-se a indenizar o Abadá Fácil por quaisquer prejuízos, condenações, despesas, custos ou danos decorrentes de reclamações judiciais ou administrativas relacionadas:
Ao utilizar a plataforma, o Organizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Abadá Fácil poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.
Recomenda-se que o organizador consulte periodicamente estes Termos para ciência de eventuais alterações.
A continuidade de utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada como concordância com os novos Termos.
Versão 1.0 — Última atualização: 18 de maio de 2026